Senador Otto Alencar preside reunião da CCJ e adia análise de decreto sobre big techs (Foto: Instagram)
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), decidiu adiar a análise do projeto que visa suspender o decreto do governo Lula, que estabelece novas regras para as big techs no Brasil.
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Alencar informou à coluna que ainda não há previsão para a votação do decreto legislativo. Ele destacou que há uma "grande fila de projetos" à frente do PDL apresentado pelo senador bolsonarista Rogério Marinho (PL-RN).
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o projeto para a comissão em 28 de maio. Ele também está aguardando discutir com Lula antes de avançar com outras propostas, como as PECs da Segurança Pública e do fim da escala 6×1.
Na justificativa do projeto, Marinho argumenta que o decreto de Lula ultrapassa o poder regulamentar do Executivo ao modificar regras do Marco Civil da Internet, que, segundo ele, só poderiam ser alteradas por uma lei aprovada pelo Congresso Nacional.
O decreto assinado por Lula atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das plataformas.
A norma prevê a criação de canais de denúncia sigilosos e o monitoramento ativo de conteúdos como discurso de ódio, racismo e incitação à violência. Em casos graves, a remoção deve ser imediata, mesmo sem notificação prévia.
As plataformas devem atuar de forma preventiva contra conteúdos relacionados a crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres.
As regras se aplicam a empresas de intermediação de conteúdo, como redes sociais, e não a serviços de mensageria privada, e-mail e reuniões virtuais, respeitando o sigilo das comunicações.
