Consumidor acessa aplicativo de compras internacionais sem a ‘taxa das blusinhas’ (Foto: Instagram)
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A MP eliminou o imposto federal sobre compras internacionais de até US$ 50, popularmente conhecido como “taxa das blusinhas”.
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Na ADI 7.974, a CNC argumenta que a decisão do governo federal resulta em “concorrência desleal”, pois oferece uma “vantagem” para produtos importados em relação aos similares nacionais.
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“O comércio nacional não teme a concorrência, desde que ela seja justa; o que esta medida provisória promove, sob uma urgência inexistente, é a abertura para o fracionamento artificial e manobras aduaneiras, sufocando quem realmente gera empregos e desenvolvimento no Brasil”, declarou José Roberto Tadros, presidente da CNC. Em 22 de maio, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) também havia protocolado uma ADI no STF contra a eliminação da taxa das blusinhas por meio da MP.
Para a CNI, zerar a taxa de 20% sobre produtos de até US$ 50 representa um tratamento “diferenciado” para as importações. Segundo a entidade, a medida prejudica o mercado interno, a livre concorrência e o princípio constitucional de proteção do mercado interno como patrimônio nacional.
ARRECADAÇÃO
A “taxa das blusinhas” gerou uma arrecadação de R$ 8,2 bilhões para o governo federal com o imposto sobre compras internacionais de até US$ 50 desde agosto de 2024. Segundo a Receita Federal, apenas nos primeiros quatro meses de 2026, o governo arrecadou R$ 1,8 bilhão com esse tributo.
